AREsp 2294873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão ou contradição; sua decisão está fundamentada ao concluir que a reversão da antecipação de tutela exigiria reexame de prova, vedado na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve comprovação do cumprimento das exigências legais para transferir a responsabilidade pelo pagamento da água aos consumidores.

Parties
Embargante: OAXACA INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Súmula N.º 7 Do STJ Omissão Contradição Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão ou contradição; sua decisão está fundamentada ao concluir que a reversão da antecipação de tutela exigiria reexame de prova, vedado na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve comprovação do cumprimento das exigências legais para transferir a responsabilidade pelo pagamento da água aos consumidores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração