REsp 2092321 - ACORDAO

REsp 2092321 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia enfrentado o ponto invocado, aplicando a jurisprudência da Corte que, em regra, veda o arrependimento e a rescisão unilateral de acordo extrajudicial não homologado, e a alegada questão do erro material não foi objeto do acórdão recorrido, de modo que seu exame seria vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ; assim, os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Acordo Extrajudicial, Arrependimento E Rescisão Unilateral De Transação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Acordo Extrajudicial Arrependimento E Rescisão Unilateral De Transação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de arrependimento e rescisão unilateral de acordo extrajudicial não homologado
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia enfrentado o ponto invocado, aplicando a jurisprudência da Corte que, em regra, veda o arrependimento e a rescisão unilateral de acordo extrajudicial não homologado, e a alegada questão do erro material não foi objeto do acórdão recorrido, de modo que seu exame seria vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ; assim, os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.