Rcl 46132 - DECISAO

Rcl 46132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver vício a ser sanado, pois as alegações visam rediscutir o mérito e o autor não juntou aos autos as decisões que inadmitiram o Recurso Especial e o Agravo, tendo sido apresentada apenas a decisão que rejeitou embargos de declaração, o que impede o adequado exame da pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 Necessidade de juntada das decisões que inadmitiram o Recurso Especial e o Agravo para o exame da Reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver vício a ser sanado, pois as alegações visam rediscutir o mérito e o autor não juntou aos autos as decisões que inadmitiram o Recurso Especial e o Agravo, tendo sido apresentada apenas a decisão que rejeitou embargos de declaração, o que impede o adequado exame da pretensão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.