EAREsp 2409627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam, inadequadamente, reformar o julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BMW - Telecomunicações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

BMW - Telecomunicações e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de correção versus reforma do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam, inadequadamente, reformar o julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.