AREsp 2493789 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela súmula 7/STJ, o que gera preclusão e impede o exame do mérito, não havendo, portanto, vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Autoral Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Legitimidade para cobrança por reprodução de obras internacionais e fé pública de autos e gravações

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela súmula 7/STJ, o que gera preclusão e impede o exame do mérito, não havendo, portanto, vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)