AREsp 2473173 - DECISAO

AREsp 2473173 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a decisão enfrentou as questões suscitadas e a pretensão da parte visar à modificação do julgado e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado em ação rescisória e pelas limitações da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALDECY DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECY DE JESUS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em ação rescisória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a decisão enfrentou as questões suscitadas e a pretensão da parte visar à modificação do julgado e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado em ação rescisória e pelas limitações da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.