AREsp 2314298 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração devem ser rejeitados; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e, por caráter protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: YVONNE HANNA RIACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

YVONNE HANNA RIACHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração devem ser rejeitados; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e, por caráter protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imponho à embargante multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.