AREsp 2393303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretendia rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos declaratórios; e a parte não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Empreendimentos Imobiliários Gaia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Gaia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretendia rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos declaratórios; e a parte não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.