AREsp 2344587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, o que extrapola a finalidade do recurso, e a certidão de tempestividade do Tribunal recorrido não é vinculante para o STJ.

Parties
Embargante: JOAO LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Justa Causa, Reintegração De Posse, Indenizatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Justa Causa Reintegração De Posse Indenizatória

Case Brief

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Parties

JOAO LACERDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado, recesso ou suspensão do expediente para prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, o que extrapola a finalidade do recurso, e a certidão de tempestividade do Tribunal recorrido não é vinculante para o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.