AREsp 2363599 - ACORDAO

AREsp 2363599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não apresentando vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para reformar o decidido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO HOLDING EMPRESARIAL; Embargado: RUMOS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO HOLDING EMPRESARIAL

Embargante

RUMOS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 controle sobre uso dos embargos de declaração como meio integrativo e não de reforma do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não apresentando vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para reformar o decidido.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.