AREsp 2351101 - ACORDAO

AREsp 2351101 - ACORDAO

Parties
Embargante: AGNALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados, Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Presunção De Veracidade Da Alegação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Prequestionamento Presunção De Veracidade Da Alegação De Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNALDO DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de julgamento
  3. 3 Dispensa do preparo em face de alegação de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça