AREsp 2526761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impossibilita o exame do mérito, e não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Omissão e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
3 Preclusão da impugnação quando não alegada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).