AREsp 2350468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a impugnação não indicou qualquer dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ, o que não caracteriza hipótese de cabimento do aclaratório nem preenche os requisitos formais do art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a impugnação não indicou qualquer dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a manifestar inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ, o que não caracteriza hipótese de cabimento do aclaratório nem preenche os requisitos formais do art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.