AREsp 2375799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os embargos visavam, na prática, o reexame da matéria, providência incabível nessa via.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os embargos visavam, na prática, o reexame da matéria, providência incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração