AREsp 2361058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir questões já decididas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; o pedido de condenação em multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação ao pagamento de multa indeferido por ora; mantida decisão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir questões já decididas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; o pedido de condenação em multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação ao pagamento de multa indeferido por ora; mantida decisão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.