AREsp 2412757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão, violando os requisitos do art. 1.023 do NCPC e tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n.º 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios (comprovada a incidência da Súmula n.º 182 do STJ), foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR SCHMIDT; Embargante: ANDRESSA RIVABEM SCHMIDT; Embargado: ANDRÉ LUIS SCHMALZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Multa Por Recurso Protelatório Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR SCHMIDT

Embargante

ANDRESSA RIVABEM SCHMIDT

Embargante

ANDRÉ LUIS SCHMALZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não cumprir art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão, violando os requisitos do art. 1.023 do NCPC e tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n.º 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios (comprovada a incidência da Súmula n.º 182 do STJ), foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar PAULO CESAR SCHMIDT e ANDRESSA RIVABEM SCHMIDT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANDRÉ LUIS SCHMALZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita