AREsp 2287612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como por versarem sobre decisão liminar cujo reexame, via recurso especial, é em regra inviável por força da Súmula 735 do STF; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS LTDA. (ESPÍRITO SANTO); Embargado: ROMES DA MOTA SOARES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 98, § 3º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS LTDA. (ESPÍRITO SANTO)

Embargante

ROMES DA MOTA SOARES - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito e reexame de provas em sede de embargos
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 735 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como por versarem sobre decisão liminar cujo reexame, via recurso especial, é em regra inviável por força da Súmula 735 do STF; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROMES DA MOTA SOARES - ESPÓLIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.