AREsp 2033333 - ACORDAO

AREsp 2033333 - ACORDAO

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador fundamentou integralmente a decisão, inclusive aplicando a jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica da Súmula 83/STJ (demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SAFIRA TURISMO, PASSAGENS E SERVICOS LTDA.; Embargante: SAFIRA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: STROMBOLI - IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS LTDA; Embargante: BUENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: BUENINVEST REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFIRA TURISMO, PASSAGENS E SERVICOS LTDA.

Embargante

SAFIRA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

STROMBOLI - IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS LTDA

Embargante

BUENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

BUENINVEST REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador fundamentou integralmente a decisão, inclusive aplicando a jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica da Súmula 83/STJ (demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida.