AREsp 2286102 - ACORDAO

AREsp 2286102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e conforme o Tema n. 339 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratório, sendo a peça embargada mero instrumento de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e conforme o Tema n. 339 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratório, sendo a peça embargada mero instrumento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.