AREsp 2225921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante busca rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais — alteração que exigiria reexame de provas inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Sindical, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Sindical Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vínculo contratual entre advogado e parte demandada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante busca rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais — alteração que exigiria reexame de provas inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se