AREsp 1828720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial restou incabível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: TAURINO ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspeição De Banca Examinadora, Efeitos Infringentes, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspeição De Banca Examinadora Efeitos Infringentes Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

TAURINO ARAUJO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via extraordinária e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial restou incabível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração