AREsp 2212214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos já atingidos pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, os aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor dos embargados.

Parties
Embargante: HYPERA S.A.; Embargado: BARUFALDI ADVOGADOS; Embargado: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DOMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

HYPERA S.A.

Embargante

BARUFALDI ADVOGADOS

Embargado

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DOMAR LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da causa e de reexame de fatos diante da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos já atingidos pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, os aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor dos embargados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HYPERA S.A.
  • Condenar HYPERA S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BARUFALDI ADVOGADOS e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DOMAR LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.