AREsp 2195715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem consignou que havia coisa julgada afastando o interesse da CEF e que a competência da Justiça Federal não foi discutida no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 282/STF, além de não haver impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 282/stf, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Súmula N. 282/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 coisa julgada e afastamento do interesse da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem consignou que havia coisa julgada afastando o interesse da CEF e que a competência da Justiça Federal não foi discutida no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 282/STF, além de não haver impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.