REsp 1978947 - ACORDAO

REsp 1978947 - ACORDAO

Não se verificaram as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos limitaram-se a renovar argumentos já apresentados, o que não é admissível em embargos de declaração, e o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao rejeitar a devolução dos autos à origem e ao afirmar que a suspensão do art. 1.037 do CPC/2015 não se aplica a processos em tramitação no STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE VONEY SILVEIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Por Caso Repetitivo, Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Por Caso Repetitivo Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Case Brief

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Parties

JOSE VONEY SILVEIRA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 1.037 do CPC/2015 a processos em tramitação no STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem em caso de questão afetada como caso repetitivo

Ratio Decidendi

Não se verificaram as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos limitaram-se a renovar argumentos já apresentados, o que não é admissível em embargos de declaração, e o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao rejeitar a devolução dos autos à origem e ao afirmar que a suspensão do art. 1.037 do CPC/2015 não se aplica a processos em tramitação no STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.