AREsp 1868694 - ACORDAO

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Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que a pretensão embargante busca apenas rediscutir a decisão e, por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de vício/omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que a pretensão embargante busca apenas rediscutir a decisão e, por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.