AREsp 2249406 - ACORDAO

AREsp 2249406 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida (caráter infringente) e denuncia-se a ausência de regularização da representação processual (cadeia de procurações), situação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ainda, a majoração de honorários em recurso é admitida segundo o Enunciado Administrativo 7/STJ e art.85, §11, do CPC/2015, e o STJ não examina questões constitucionais via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I (AGGREGA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO MASTER 909); Embargado: ZADIMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA; Embargado: FAVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA; Embargado: TIAVANNI COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento Constitucional, Representação Processual, Cadeia De Procurações, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Constitucional Representação Processual Cadeia De Procurações Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO PORTFOLIO MASTER I (AGGREGA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO MASTER 909)

Embargante

ZADIMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

FAVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

TIAVANNI COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de temas constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual (cadeia completa de procurações)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida (caráter infringente) e denuncia-se a ausência de regularização da representação processual (cadeia de procurações), situação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ainda, a majoração de honorários em recurso é admitida segundo o Enunciado Administrativo 7/STJ e art.85, §11, do CPC/2015, e o STJ não examina questões constitucionais via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração