AREsp 2020866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, o embargante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos de um dos capítulos recorridos, razão pela qual o recurso mostrou-se manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE MAURICIO FERREIRA LEMOS; Embargado: ANA PAULA MARINS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO FERREIRA LEMOS

Embargante

ANA PAULA MARINS FELIX

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, o embargante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos de um dos capítulos recorridos, razão pela qual o recurso mostrou-se manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.