REsp 2059904 - ACORDAO

REsp 2059904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e o indeferimento de provas foi justificado pela inutilidade para alterar o convencimento; a pretensão da embargante demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o pedido para afastar condenação em honorários não foi conhecido por inovação recursal.

Parties
EMBARGANTE: ALPRA PARTICIPACOES S/C LTDA; EMBARGADO: NELSON JORIO DE CAMPOS - ESPÓLIO; Interes.: ROBERTO DANTAS PINTO PESSOA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova (indeferimento), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova (indeferimento) Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALPRA PARTICIPACOES S/C LTDA

EMBARGANTE

NELSON JORIO DE CAMPOS - ESPÓLIO

EMBARGADO

ROBERTO DANTAS PINTO PESSOA - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas documental, pericial grafotécnica e testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e o indeferimento de provas foi justificado pela inutilidade para alterar o convencimento; a pretensão da embargante demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o pedido para afastar condenação em honorários não foi conhecido por inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conhecido o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários por inovação recursal.