REsp 2059904 - ACORDAO

REsp 2059904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado e o pedido de majoração de honorários não pode prosperar, tendo em vista o entendimento pacífico desta Quarta Turma de que, sem previsão legal expressa, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Embargante: NELSON JORIO DE CAMPOS - ESPÓLIO; Embargado: ALPRA PARTICIPACOES S/C LTDA; Interessado: ROBERTO DANTAS PINTO PESSOA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Incidente Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Incidente Processual

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Parties

NELSON JORIO DE CAMPOS - ESPÓLIO

Embargante

ALPRA PARTICIPACOES S/C LTDA

Embargado

ROBERTO DANTAS PINTO PESSOA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado e o pedido de majoração de honorários não pode prosperar, tendo em vista o entendimento pacífico desta Quarta Turma de que, sem previsão legal expressa, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração