AREsp 2460176 - DECISAO

AREsp 2460176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o entendimento firmado no CC 148.188/DF sobre competência das Turmas de Direito Público está consolidado e os embargos opostos àquele julgado foram rejeitados, com outros órgãos do STJ aplicando o mesmo entendimento, de modo que não se justificava a redistribuição do feito.

Parties
Embargante: ANDRE BILIBIO; Embargante: ILIANA SALETE DELAI RIBEIRO; Embargante: JOAO ROBERTO PALUDO; Embargante: LAUDIO JOAO ZAGO; Embargante: MARCIA HOLZ VIEIRA; Embargante: MARIA LINDALVA DA SILVA; Embargante: MARIVALDO GONCALVES DOS SANTOS; Embargante: RENATO DALMOLIN; Embargante: SILVANI RIEDI BARAZETTI; Embargante: VANILDA AVELINO DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Corporis, FCVS, Redistribuição De Feito
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Competência Interna Corporis FCVS Redistribuição De Feito

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Parties

ANDRE BILIBIO

Embargante

ILIANA SALETE DELAI RIBEIRO

Embargante

JOAO ROBERTO PALUDO

Embargante

LAUDIO JOAO ZAGO

Embargante

MARCIA HOLZ VIEIRA

Embargante

MARIA LINDALVA DA SILVA

Embargante

MARIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

Embargante

RENATO DALMOLIN

Embargante

SILVANI RIEDI BARAZETTI

Embargante

VANILDA AVELINO DANIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento firmado no CC 148.188/DF
  3. 3 Competência para julgamento de demandas sobre contratos de mútuo com possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o entendimento firmado no CC 148.188/DF sobre competência das Turmas de Direito Público está consolidado e os embargos opostos àquele julgado foram rejeitados, com outros órgãos do STJ aplicando o mesmo entendimento, de modo que não se justificava a redistribuição do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.