AREsp 1724609 - ACORDAO

AREsp 1724609 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o recurso foi considerado manifestamente protelatório e aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES; Embargado: CLOVIS ALBERTO DE OLIVEIRA; Embargado: SANDRA APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.724.609 Df) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Embargante

CLOVIS ALBERTO DE OLIVEIRA

Embargado

SANDRA APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.724.609 Df) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e alegada necessidade de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ pela conformidade com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o recurso foi considerado manifestamente protelatório e aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condenam-se os embargantes ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015