AREsp 2313180 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e correta aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados para mera rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e correta aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.