AREsp 2373939 - ACORDAO

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Inviável o acolhimento dos embargos de declaração porque inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou fundamentada e claramente o Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da causa, não cabendo pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou dos requisitos de admissibilidade já analisados

Ratio Decidendi

Inviável o acolhimento dos embargos de declaração porque inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou fundamentada e claramente o Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da causa, não cabendo pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181/STF