AREsp 2325211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao Tema n. 181 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscussão do julgado e não sanam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao Tema n. 181 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscussão do julgado e não sanam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.