AREsp 2366924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da falta de impugnação dos fundamentos (consoante Temas 181 e 339 do STF), e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, não sendo cabível sua reforma por via aclaratória.

Parties
Embargante: MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ônus Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de impugnação dos fundamentos (Temas n. 181 e 339 do STF)
  3. 3 Suficiência da menção ao princípio da tutela jurisdicional efetiva para cumprir o ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da falta de impugnação dos fundamentos (consoante Temas 181 e 339 do STF), e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, não sendo cabível sua reforma por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.