AREsp 2046000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação lógica e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a controvérsia sobre a incorporação da gratificação de produtividade fiscal foi resolvida pelo Tribunal de origem no âmbito de direito local (Lei Municipal n. 8.579/1994), circunstância que afasta a competência desta Corte por analogia à Súmula n. 280/STF, e o precedente invocado não configurou tese de julgamento repetitivo cuja ausência de menção seria omissão.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GASPARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Incorporação De Gratificação De Produtividade Fiscal, Súmula 280/stf
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Incorporação De Gratificação De Produtividade Fiscal Súmula 280/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE GASPARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de incorporação da gratificação de produtividade fiscal aos proventos de aposentadoria
  3. 3 Incidência de óbice por direito local (Súmula 280/STF) e competência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação lógica e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a controvérsia sobre a incorporação da gratificação de produtividade fiscal foi resolvida pelo Tribunal de origem no âmbito de direito local (Lei Municipal n. 8.579/1994), circunstância que afasta a competência desta Corte por analogia à Súmula n. 280/STF, e o precedente invocado não configurou tese de julgamento repetitivo cuja ausência de menção seria omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)