AREsp 2151470 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se mero inconformismo da parte e sendo inadequados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se mero inconformismo da parte e sendo inadequados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.