AREsp 2152810 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos em lei (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos configuram mero inconformismo e não são via adequada para rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Parties: Embargante: EDSON CAETANO DE MELO; Embargante: KELLY CHRISTINA PROENCA DAVID
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON CAETANO DE MELO

Embargante

KELLY CHRISTINA PROENCA DAVID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).