AREsp 2147561 - ACORDAO

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O acórdão embargado manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões necessárias, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos traduzem mero inconformismo e não a via adequada para reexaminar as conclusões adotadas, motivo pelo qual foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões necessárias, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos traduzem mero inconformismo e não a via adequada para reexaminar as conclusões adotadas, motivo pelo qual foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados