AREsp 2304971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos são via inadequada para prequestionamento constitucional; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Constituição Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Constituição Federal

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem, inclusive da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos são via inadequada para prequestionamento constitucional; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados