AREsp 2309129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, não verificando-se ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão na forma do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral e à barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, não verificando-se ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados