EAREsp 2347551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e rechaçados, configurando intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Inadmissibilidade De Reiteração De Argumentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Parcial Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Inadmissibilidade De Reiteração De Argumentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão versus mera reiteração de argumentos já apreciados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial quando parte das teses for afetada pela súmula ou entendimento de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e rechaçados, configurando intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.