AREsp 2074359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão, que estava suficientemente fundamentado ao registrar a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto às Súmulas 283 e 284/STF); os embargos visavam efeito infringente e a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza do recurso e com a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AR EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AR EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão, que estava suficientemente fundamentado ao registrar a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto às Súmulas 283 e 284/STF); os embargos visavam efeito infringente e a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza do recurso e com a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.