AREsp 1932079 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o recurso especial do embargante não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando irrelevante o sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.149/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties: Embargante: CONSELHO REGIO NAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Sobrestamento Repercussão Geral Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

CONSELHO REGIO NAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

1 omissão na decisão colegiada
2 necessidade de sobrestamento até julgamento de recurso com repercussão geral
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir as partes sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios