AREsp 1615648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão já registrou a falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º e 45 CC e art. 8º CPC/2015) e aplicou a Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF); além disso, embargos não são meio apropriado para prequestionamento de matéria constitucional e, mesmo que houvesse prequestionamento, a insurgência estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEREIRA E CARDOSO LTDA; Embargante: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO; Embargante: MARIA DA GRAÇA AZEVEDO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PEREIRA E CARDOSO LTDA

Embargante

JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO

Embargante

MARIA DA GRAÇA AZEVEDO PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão já registrou a falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º e 45 CC e art. 8º CPC/2015) e aplicou a Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF); além disso, embargos não são meio apropriado para prequestionamento de matéria constitucional e, mesmo que houvesse prequestionamento, a insurgência estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015