AREsp 1891998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com fundamento em tese constitucional consolidada no RE 599.176/PR do STF, afastando o exame pelo recurso especial, e embargos não são meio adequado para rediscutir ou inovar o decidido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, IPTU, RFFSA, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj
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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre imunidade tributária recíproca e competência do STF
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria ou inovação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com fundamento em tese constitucional consolidada no RE 599.176/PR do STF, afastando o exame pelo recurso especial, e embargos não são meio adequado para rediscutir ou inovar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração