REsp 1938162 - ACORDAO

REsp 1938162 - ACORDAO

Parties
Embargante: ELBA MARIA ARAUJO LEMES FERREIRA; Embargante: JAIR LEMES FERREIRA; Embargado: PLAUTO RICCIOPPO; Embargado: THEREZA MENDONCA RICCIOPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.938.162 MG (2021/0145794 1) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Sustentação Oral, Pauta Virtual (e Julg), Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Sustentação Oral Pauta Virtual (e Julg) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELBA MARIA ARAUJO LEMES FERREIRA

Embargante

JAIR LEMES FERREIRA

Embargante

PLAUTO RICCIOPPO

Embargado

THEREZA MENDONCA RICCIOPPO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.938.162 MG (2021/0145794 1) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao indeferimento da sustentação oral (art. 7º, §2º-B, Lei 8.906/94)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de recurso em pauta virtual quando há pretensão de sustentação oral
  3. 3 Comprovação de pagamento por meio de DARFs e comprovantes nos autos