AREsp 2371529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido previamente enfrentado as alegações; além disso, a indisponibilidade do sistema durante o prazo não autoriza prorrogação do termo final e não houve demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial, consistindo o pedido em mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 224, § 1º Cpc/2015, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 224, § 1º Cpc/2015 Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a prorrogação do prazo recursal quando ocorre durante o transcurso do prazo
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para caracterização de divergência jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido previamente enfrentado as alegações; além disso, a indisponibilidade do sistema durante o prazo não autoriza prorrogação do termo final e não houve demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial, consistindo o pedido em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.