REsp 1812128 - ACORDAO

REsp 1812128 - ACORDAO

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão embargado, em consonância com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF, e na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração são mera tentativa de rediscussão da causa, não cabendo acolhimento, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF e sua consequência para a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação suficiente no acórdão embargado, em consonância com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF, e na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração são mera tentativa de rediscussão da causa, não cabendo acolhimento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.