REsp 2043657 - ACORDAO

REsp 2043657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado nenhum vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a parte não demonstrou ter indicado precisamente os dispositivos de lei federal para afastar a Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou integrá-la quando o recurso é inapto ao conhecimento, caracterizando mera reiteração de argumentos.

Parties
Embargante: JEANINE CHAGAS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

JEANINE CHAGAS BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado nenhum vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a parte não demonstrou ter indicado precisamente os dispositivos de lei federal para afastar a Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou integrá-la quando o recurso é inapto ao conhecimento, caracterizando mera reiteração de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.